TCE dá prazo para governo regularizar contratados por CPF

O Tribunal de Contas do Estado concedeu prazo para que o governo estadual resolva problemas identificados com servidores que receberiam apenas com o número do CPF. Segundo o conselheiro Nominando Diniz, o órgão detectou vários funcionários nessa situação, ou seja, sem nomeações diretas.

“O Tribunal encontrou na Secretaria de Saúde servidores em que não possuem registros no Tribunal, eles foram codificados porque não têm matrícula, não estão relacionados no Sagres e não estão contando da despesa de pessoal”, informou Diniz.

Ainda segundo ele, casos como este foram identificados desde 2009, passando pelos anos de 2010 e 2011. “O Tribunal comunicou ao gestor para a solução do problema e vai encaminhar cópia ao Ministério Público, porque o Tribunal entende que estes servidores que não tem fundamentação legal e não podem continuar a serem contratados como estão”, explicou o conselheiro.

Até agora foram julgados cinco órgãos da Secretaria de Saúde, mas todos serão julgados, disse Nominando Diniz. De acordo com ele, está agendado para o próximo dia 14, análise do Hospital Arlinda Marques.

“Para todas as decisões estão sendo oferecidos prazos para que o gestor regularize dentro da gestão. Tudo isso irá para a prestação de contas do gestor e o Tribunal pode analisar como descumprimento da gestão e pode gerar penalidade que vai de multas a rejeição de contas”.

ASCOM