TCE dá prazo de cinco dias para Cagepa apresentar documentação sobre licitação
O Tribunal de Contas do Estado, através da 1ª Câmara Deliberativa, deu prazo de cinco dias para que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – Cagepa – apresente documentação solicitada pela Auditoria sobre a Concorrência Pública 05/2010, que trata dos serviços de esgotamento sanitário do município de Patos.
A decisão foi tomada no final da tarde da última quinta-feira (18), durante apreciação do processo 08817/10, que trata de Inspeção Especial realizada na Cagepa para examinar a legalidade de tal processo de licitação. O voto do conselheiro substituto Marcos Antonio da Costa, relator do processo, foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Câmara Deliberativa.
Segundo o relator, em pelo menos três vezes a Auditoria solicitou toda a documentação referente ao processo de licitação e em nenhum momento obteve resposta da Cagepa. “Por isso decidimos dar um prazo para que o presidente da empresa, Alfredo Nogueira Filho, adote as providências necessárias para atender à reivindicação da Auditoria, sob pena de multa e outras cominações legais aplicáveis à espécie”, justificou Marcos Costa.
Na mesma sessão, O atual prefeito do município de Bonito de Santa Fé, Alderi de Oliveira Caju, foi multado em R$ 1,5 mil por descumprir parcialmente a Resolução RC2 – TC, referente a uma Inspeção Especial realizada em sua gestão, de acordo com voto do relator, conselheiro Umberto Silveira Porto.
Em outro processo relatado por Porto, a 1ª Câmara determinou que o atual prefeito do Conde, Aluisio Vinagre Régis, devolva ao erário público a importância de R$ 31.778,07 referente ao excesso de pagamento em obras registrado também durante Inspeção Especial. O prefeito terá que pagar ainda multa de R$ 2.805,10 pelas irregularidades registradas.
Assessoria
