TCE constata servidor com três aposentadorias e cobra regularização

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária nesta quinta-feira, (13), concedeu um prazo de 30 dias a um servidor estadual para que faça opção por duas, das três aposentadorias que recebe da PBPrev – Paraíba Previdência. O beneficiado foi reformado como militar, e aposentado nos cargos de Oficial de Justiça e Professor. Segundo o relator da matéria, conselheiro Nominando Diniz, o caso configura acumulação de benefícios, incompatível com os ditames constitucionais. “Há a possibilidade de acumulação, mas apenas uma aposentadoria com o cargo de professor”, observou o relator.

Os membros do Colegiado apreciaram uma pauta de julgamento com 122 processos, entre os quais, 88 referentes a atos de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões. Outro processo (nº 17774/16), destacado pelo relator, nessa categoria, diz respeito ao benefício de uma servidora administrativa, que também exerceu a função de professora, cargo que buscou para requerer a aposentadoria especial, após 25 anos de serviços prestados.

O órgão fiscalizador constatou que na documentação comprobatória para a concessão do benefício não consta a certidão que contabilizaria os 25 anos no cargo de professor, credencial indispensável para a opção pela aposentadoria especial. A Câmara decidiu pela concessão de prazo para a comprovação, o que não aconteceu, motivo pelo qual, por unanimidade, entendeu pela negativa da concessão do registro, com o conseqüente retorno da funcionária ao trabalho.

Regulares foram julgadas as contas das câmaras municipais de Curral Velho e São Sebastião da Lagoa de Roça, referentes ao exercício de 2018, assim como, da Secretaria de Cultura de Campina Grande de 2014. O colegiado julgou irregulares as contas de 2014 do Instituto de Previdência e Assistência Social de Sumé. Também concedeu prazo de 30 dias ao ex-prefeito de Cacimba de Dentro, Edmilson Gomes de Sousa, para que apresente documentação, tendo em vista as irregularidades apontadas pela Auditoria, em processo de inspeção especial de obras do município de Cacimba de Dentro, processo nº 14149/14.

A 2ª Câmara Deliberativa reúne-se, às terças-feiras, no Plenário Adailton Coelho Costa. Sob a presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima, o colegiado realizou sua 2959ª sessão ordinária. Participaram da sessão, também, na composição do quorum, os conselheiros Nominando Diniz Filho, André Carlo Torres Pontes e os substitutos Oscar Mamede Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos. Pelo Ministério Público de Contas, atuou a procuradora Elvira Sâmara Pereira de Oliveira.

Redação com TCE