TCE aprova prestações de contas da Prefeitura de Catolé do Rocha e duas Secretarias de Estado

O Tribunal de Contas da Paraíba reunido, extraordinariamente, na manhã desta quinta-feira (16), aprovou as prestações de contas da Prefeitura de Catolé do Rocha (exercício de 2021), as da Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento (2022) e, ainda, as da Secretaria de Estado de Representação Institucional (2023).

Ao cabo do julgamento do recurso de apelação, a Corte decidiu pela regularidade, com ressalvas, da concorrência atinente à cessão, pela Prefeitura de João Pessoa, de postes de iluminação pública, a fim de que sejam utilizados pela empresa então vencedora para a passagem de cabos de fibras óticas destinados à operacionalização de serviços de internet. (Processo 09393/22). A execução contratual terá o devido acompanhamento.

Também em fase recursal, houve aprovação, com ressalvas, ao processo de inexigibilidade de licitação procedida pela Prefeitura de Campina Grande do qual decorreu a contratação do banco encarregado da folha de pagamento do município.

A ex-secretária de Saúde de Santa Rita, Ana Carla Andrade Palmeira França, não obteve provimento ao recurso de reconsideração contra acórdãos proferidos quando do exame das contas municipais de 2015. Na manhã desta quinta-feira, o Tribunal manteve seu entendimento pela irregularidade dessas contas e o débito de R$ 84.838,43, a ela inicialmente imposto. Ainda cabe apelação.

Redação