STF julga ações sobre aumento de emendas impositivas na PB; decisão pode impactar recursos destinados por deputados

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar, nesta quinta-feira (19), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do aumento do percentual das emendas impositivas destinadas aos deputados estaduais da Paraíba.

As ações foram propostas pelo Governo do Estado e questionam dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de uma emenda constitucional estadual aprovadas pela Assembleia Legislativa da Paraíba. As normas ampliam o percentual das emendas de 0,9% da receita corrente líquida para 1,5% em 2026 e 2% em 2027.

Antes do julgamento no plenário, decisões liminares já haviam sido proferidas por ministros da Corte. O ministro Alexandre de Moraes fixou um limite intermediário, enquanto o ministro Edson Fachin adotou entendimento mais restritivo, alinhado à posição do governo estadual.

A Procuradoria-Geral da República também se manifestou no processo, defendendo a derrubada do percentual de 2%, mas admitindo a possibilidade de fixação em até 1,55%, com base no parâmetro adotado no Congresso Nacional.

Segundo o Governo da Paraíba, o julgamento definirá o limite de recursos que poderão ser destinados individualmente pelos parlamentares. Atualmente, com o percentual de 0,9%, cada deputado tem cerca de R$ 4,3 milhões por ano em emendas. Com o aumento para 1,5%, esse valor pode chegar a aproximadamente R$ 7,8 milhões.

As emendas impositivas são recursos do orçamento público destinados pelos parlamentares a obras e ações em suas bases eleitorais, sendo obrigatória a aplicação de parte desses valores na área da saúde. O resultado do julgamento deve estabelecer os parâmetros para a execução dessas verbas nos próximos anos.

PB Agora com informações da CBN João Pessoa