STF e a legalização dos penduricalhos

Depois de anos da imoralidade dos “penduricalhos”, o STF tomou uma decisão: legalizar e legitimar o furo do teto remuneratório, ainda que com algumas restrições. Sim, o STF tomou uma decisão que permite violar o texto constitucional e possibilita, ainda que de forma mais limitada, a farra das remunerações do serviço público.

A decisão do STF foi: a soma de todas as vantagens remuneratórias não pode exceder 70% do valor do teto. O novo teto salarial do serviço público é R$ 78.822,32. O Tribunal criou algumas restrições, como declarar inconstitucional algumas verbas e travar alguns retroativos. Ainda assim, em clara violação à Constituição, legalizou o furo do teto.

O STF é uma instituição que, por conta da atuação de seus ministros, tem perdido credibilidade. Paira uma nuvem de suspeita sobre o Tribunal. Os ministros acham pouco e legalizam mais um absurdo do Estado brasileiro: o enriquecimento de elites do serviço público violando o teto previsto na Constituição.

No final, o ministro Fachin disse: “creio que o que fixamos, longe de ser ideal”. O presidente do STF, órgão máximo do Judiciário brasileiro, admite que a decisão está “longe do ideal” porque continua a violar a Constituição. O órgão que deveria proteger a Constituição acaba de, mais uma vez, legalizar sua violação.

A regra é clara: existe um teto a ser observado e, quem quer enriquecer, precisa ir para o âmbito privado. Mas no Brasil de Raymundo Faoro – aquele dos “donos do poder”, “patrimonialismo” e “estamento burocrático” –, a Constituição é um tigre de papel para as elites.

Anderson Paz