O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, na semana passada, através de decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, a ação contra o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB), que era investigado por supostos crimes da Lei de Licitações, referentes à contratação de serviços de carpintaria para montagens de estruturas do evento denominado Natal dos Sonhos 2005 pela prefeitura de Campina Grande.
A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República, que opinou pela decretação da extinção da punibilidade, com base no artigo 107, IV, do CP, relativamente ao crime do artigo 89 da Lei 8.666/93, e o arquivamento do inquérito, tendo em vista a falta de meios para apurar a existência do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67.
O pedido foi acatado pelo ministro Gilmar Mendes, em despacho publicado no diário eletrônico do STF desta segunda-feira(13).
Redação
