‘Sinal vermelho’ de combate à violência contra mulher é aprovado pela CMJP

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária híbrida desta terça-feira (14), o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica. Ao todo, o plenário aprovou 54 Projetos de lei Ordinária (PLO). Também foram mantidos 12 Vetos do Executivo Municipal e um outro foi derrubado.

O PLO 111/2021, de Marcos Henriques (PT), institui no município de João Pessoa o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – ‘Lei Maria da Penha’.

De acordo com o documento, o código ‘sinal vermelho’ constitui forma de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido. O protocolo básico e mínimo do programa especificado consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o atendente de farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel ou supermercado, com o nome da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para os números 190 (Emergência – Polícia Militar), 197 (Denúncia – Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reporte a situação.

Outro projeto que foi destaque nesta votação foi o PLO 155/2021, proposto pelo vereador Tarcísio Jardim (Patriota), determinando que os Guardas Municipais de João Pessoa tenham direito à assistência jurídica integral e gratuita, a ser prestada pela Procuradoria Geral do Município, quando, no exercício da sua função ou em razão dela, forem envolvidos em casos que demandem tutela jurídica em processos judiciais ou administrativos.

Em sua justificativa, Tarcísio Jardim ressalta que dado o estado de vulnerabilidade em que se encontram os servidores municipais, que, agindo em nome do Município de João Pessoa no cumprimento das suas funções, muitas vezes precisam dispor de seu próprio patrimônio para custear defensor particular, em virtude de suas ações, sobretudo após o desfecho das mais diversas ocorrências que exijam o uso da força, por conta de instauração de processos no âmbito judicial e/ou administrativo, revela-se muito importante que seja disponibilizado esse suporte, propiciando ao agente público a defesa judicial e administrativa necessária.

Assessoria CMJP