Sem consenso, CCJ do Senador adia votação de reserva de 20% das vagas no parlamento para mulheres

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) divergiram, nesta quarta-feira (28), sobre as propostas para incentivar a participação de mulheres na política, entre elas, a que reserva 20% das vagas nos parlamentos federal, estaduais e municipais para as mulheres. A regra valeria por 20 anos.

A proposta consta no projeto de lei complementar (PLP) que cria novo Código Eleitoral, com quase 900 artigos e que unifica sete legislações em vigor. A votação foi adiada mais uma vez hoje, após pedido de vista na CCJ do Senado.

Segundo a proposta, só poderiam entrar na cota de 20% a candidata que tenha, no mínimo, conquistado 10% do quociente eleitoral definido em cada eleição. O quociente eleitoral é uma média calculada com base no número de votos válidos e de vagas disputadas e usada para evitar que pessoas com poucos votos assumam uma cadeia no Legislativo.

O PLP 112/2021 ainda estabelece novas regras para prestação de contas de campanhas; impõe quarentena de quatro anos para policiais, juízes e militares se candidatarem e regulamenta a propaganda eleitoral na internet.

O projeto também fixa prazo de inelegibilidade de oito anos para condenados pela Lei da Ficha Limpa; estipula regras para fiscalização das urnas eletrônicas; proíbe disparo em massa de mensagens nas redes sociais e cria regras mais rígidas para divulgação de pesquisas de intenção de votos, apesar de liberar a divulgação de pesquisa no dia anterior do pleito, o que hoje é proibido.

Agência Brasil