Sancionada Lei que proíbe nomeações no serviço público de pessoas condenadas pela Justiça

Sancionada o projeto de lei da Ficha Limpa que proíbe a nomeação de pessoas, condenadas pela Justiça, para ocupar cargos públicos no âmbito do Município. A proposta foi apresentada pelo vereador Tavinho Santos (PTB) e aprovada, por unanimidade, na Câmara Municipal da Capital na última sessão do ano passado.

A lei coíbe, na verdade, a nomeação de uma pessoa, julgada e condenada em 1ª e 2ª instâncias por ter cometido qualquer crime, para ocupar secretárias e cargos comissionados na administração pública municipal. Para Tavinho Santos, a cidade de João Pessoa sai na frente como sendo a primeira capital nordestina e brasileira a colocar em vigência mais um mecanismo jurídico que vai dar mais transparência e credibilidade ao serviço público.

Segundo ele, a lei, de sua autoria, tem o mesmo principio e finalidade da Lei da Ficha Limpa, julgada recentemente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe que políticos, condenados por crime, disputem cargos eletivos já nessas próximas eleições municipais.

“Então, a partir de agora, para que uma pessoa seja nomeada como secretário ou para cargo de comissão na gestão pública do município precisa ter, entre outros pré-requisitos, conduta ilibada, idônea, ou seja, precisa ter uma ficha limpa. O serviço público torna-se, com isso, mais fortalecido, eficiente e com mais credibilidade”, ressalta.

Tavinho Santos lembra que uma empresa, antes de contratar alguém, faz um levantamento da vida da pessoa e ainda exige os documentos necessários para que a contratação seja efetivada. Ele lembrou também que para fazer uma compra no comércio o cidadão ou a cidadã precisam, por exemplo, estar limpos nos cadastros de dividas. “No Brasil a população já vem há muito tempo cobrando ética e moralidade na administração pública”, finaliza