RC sanciona lei que proíbe apelo sexual nas propagandas

O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou um projeto do deputado estadual Galego Souza (PP) que determina “a proibição da exibição, divulgação e apresentação de outdoor, cartazes ou qualquer material publicitário, que contenha apelo erótico e depreciar a pessoa humana como objeto sexual e dá outras providências”. A lei foi publicada na edição desta terça-feira (29), no Diário Oficial do Estado. A multa em caso de descumprimento vai do recolhimento do material à aplicação de multa de R$ 1 mil.

De acordo com o texto da lei, está proibida a exibição, divulgação e apresentação de outdoor, cartazes ou qualquer outro material publicitário assemelhado, que contenha apelo erótico, implícito ou explícito a pessoa humana como objeto ou atração sexual de todo e qualquer evento no âmbito do Estado da Paraíba. Foi estabelecido, também, a proibição do apelo sexual mesmo em caso de autorização das pessoas usadas como modelo. Ainda é destacada como agravante a exposição de mulheres “como objeto sexual, serviços ou produto à venda”.

A aprovação da lei estadual remete à polêmica registrada em João Pessoa, em 2010, quando a vereadora tucana Eliza Virgínia comprou briga com um motel da cidade por causa de um outdoor em que se via uma mulher semi-nua caminhando em direção à cama. Na época, ela prometeu apresentar na Casa projeto regulando a atividade na capital, mas a matéria não chegou a tramitar. A polêmica envolveu também o Ministério Público da Paraíba, que recomendou à empresa a retirada da propaganda e ela acabou sendo censurada.

Preocupação de Galdino com as vítimas do holocausto

O governador também sancionou projeto do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), criando o Dia Estadual em Memória das Vítimas do Holocausto, a ser comemorado, anualmente, em 27 de janeiro. O projeto agora transformado em lei é inspirado em matéria idêntica aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em junho. A data também foi instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas como Dia Internacional da Lembrança do Holocausto.

Agora temos uma semana para combater a corrupção

Lei de autoria do deputado estadual Jutay Meneses “institui a Semana Estadual de Combate à Corrupção no Estado da Paraíba”. A data reservada para esta nossa tarefa perene é o 1º dia da última semana de setembro. O texto diz que “no decorrer da semana serão desenvolvidas ações, tais como palestras, seminários e cursos. Uma oportunidade para o parlamentar divulgar o site http://eufiscal.jornaldaparaiba.com.br/, fruto de colaboração entre o Ministério Público da Paraíba, a Universidade Federal de Campina Grande e o Jornal da Paraíba.

Reprovados em psicotécnico terão acesso ao motivo

Os reprovados em provas de psicotécnico, nos concursos públicos realizados na Paraíba, terão direito ao acesso ao motivo da reprovação. A lei, de autoria de Adriano Galdino, foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho. O artigo primeiro diz que “Nos concursos públicos realizados para investidura em cargo ou emprego na Administração Pública do Estado da Paraíba, a reprovação do candidato em exame psicológico (Psicotécnico), ou similar, previsto em edital, será fundamentado por escrito, com as razões fáticas e de direito.

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