Piso salarial de professores pode afetar orçamento de municípios em até R$1,9 bilhões
O impacto da lei do piso nacional do magistério no orçamento dos municípios será de R$ 1,9 bilhão, segundo levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Cinco governadores entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei em 2008, mas nesta quarta-feira (6) o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a lei é válida.
A Corte determinou ainda que o termo piso deve ser considerado como vencimento inicial, excluindo-se gratificações e outros benefícios, como defendiam os proponentes da ação.
O valor atualizado que deve ser pago pelos estados e municípios, em 2011, é R$ 1.187,14 por uma jornada de de trabalho de 40 horas semanais a profissionais com nível médio. Levantamento feito pela CNM com 1.641 municípios mostra que, considerando o piso como vencimento inicial, a média salarial paga a professores de nível médio variou, em 2010, entre R$ 587 e R$ 1.011.
No caso dos docentes com formação superior, os valores variaram entre R$ 731,84 e R$ 1.299,59.
– Quando considerado como vencimento inicial, o pagamento do piso dos professores gera um grande impacto nas finanças municipais.
A lei do piso prevê a complementação da União aos estados e municípios que não conseguirem arcar com esses custos. Essa transferência de recursos é prevista por meio do (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).
A CNM ressaltou, entretanto, que o Fundeb cobre apenas nove estados e a assistência dependerá “do atendimento de critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação” e, por esse motivo, “a distribuição dos recursos não será feita de maneira automática”.
– A CNM sempre reconheceu a necessidade de melhorar a remuneração dos professores, no entanto, a entidade ressalta que também é preciso assegurar os investimentos em outras áreas da educação, como o transporte escolar, material didático, reforma e construção de escolas, entre outras ações. Além disso, os gestores também devem preservar o equilíbrio das contas públicas e respeitar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
MEC vai liberar R$ 1 bi
O MEC (Ministério da Educação) tem R$ 1 bilhão para repassar a prefeituras que estourarem as contas ´por causa do novo piso salarial dos professores. Mas os candidatos aos recursos terão de comprovar ao governo federal que a falta de dinheiro foi causada exclusivamente pelo reajuste. Em 2010, nenhuma prefeitura conseguiu receber a verba.
A portaria com as normas saui no dia 3 de abril, no Diário Oficial. “Segundo o ministro da Educação, Fernando Haddad, “para ter direito a essa complementação, a prefeitura tem de provar que foi o aumento do piso que teve impacto na folha e não outras coisas, como novas contratações, construção de escolas, etc.”.
O ministério também exige que o município comprove que cumpre a determinação de aplicar 25% das receitas municipais na educação e tenha em lei um plano de carreira para o magistério. Além disso, apenas municípios de nove Estados – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí -, que recebem complementação da União no Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), podem pedir os recursos.
As exigências foram simplificadas neste ano. Em 2010, era preciso que a prefeitura aplicasse 30% das receitas em educação e tivesse a maioria dos alunos na zona rural.
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