A Assembléia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (17) um projeto encaminhado pelo governo do Estado que prorroga o prazo para pagamento de débitos fiscais.
O projeto ainda possibilita que os contribuintes possam pagar os débitos de forma parcelada.
A lei 131/2009 dispõe sobre o parcelamento relacionados apenas ao ICMS e ao ICM.
Ainda durante o dia de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 16 que prevê a atualização da Constituição do Estado de acordo com a Constituição Federal. A Constituição Federal tem 67 atualizações, já a estadual tem apenas 27, e a PEC pretende igualar esse número.
Será instalada uma comissão especial na Assembleia para discutir e apresentar emendas. Depois da análise, a Comissão apresentará o parecer final e a PEC vai para votação em plenário. A votação está prevista para o mês de março do próximo ano legislativo.
PB Agora
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