Promotoria de Justiça de Esperança recomenda regulamentação do uso de carros oficiais

Os prefeitos de Esperança, Montadas, Areial e São Sebastião de Lagoa de Roça devem regulamentar, em 45 dias, através de ato normativo específico, a utilização e guarda dos veículos que integram as frotas oficiais. O prazo foi estabelecido na recomendação expedida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Esperança aos novos prefeitos desses quatro municípios.

A recomendação ministerial diz que o ato normativo a ser editado pelos prefeitos também deve prever a utilização de adesivos em ambos os lados dos veículos oficiais com os dizeres “Uso Exclusivo em Serviço”, a proibição de utilização dos veículos nos finais de semana – exceto para atividades de interesse público -, o recolhimento dos veículos nos órgãos públicos (e não em residências particulares durante a noite e nos finais de semana) e o estabelecimento de regras e condutas específicas para a excepcional e motivada utilização dos veículos, além dos limites do município.
 

O promotor de Justiça do Patrimônio Público da comarca de Esperança, Clístenes Bezerra de Holanda, destacou que a recomendação tem como objetivo preservar os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública, resguardando-se com isso a probidade administrativa. “Na hipótese de utilização dos veículos oficiais com desvio de finalidade, os gestores responderão judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa”, alertou.
 

Segundo ele, através de procedimento instaurado na promotoria, identificou-se a necessidade de normatização e uniformização da utilização e guarda dos veículos das frotas oficiais desses municípios, através de dispositivos claros e transparentes como forma de proteção desses bens públicos municipais. Os prefeitos receberam pessoalmente a recomendação ministerial e se comprometeram a cumpri-la.
 
 

Assessoria MPPB