Está na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, projeto de Cássio Cunha Lima que proíbe o confisco dos salários para o pagamento de dívidas. O PLS 236/2018, apresentado dia 16 de maio deste ano, transforma em lei a súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a proibição da retenção por qualquer banco do salário do trabalhador, privado ou estatal, para pagar dívida ou empréstimo. A única exceção é o crédito consignado.
Proteção ao trabalhador
O senador explica que o objetivo da proposta é conferir proteção ao salário do trabalhador.
-Salário tem que ser sagrado. É dele que advém a sobrevivência do trabalhador” – argumenta Cássio.
Segundo o senador , o projeto vai evitar que os bancos, ao invés de procurarem soluções amigáveis ou judiciais para receberem um empréstimo, sequestrem diretamente o valor da conta do empregado. “Ao transformar em lei a súmula do STJ, vamos consolidar na legislação o entendimento da Justiça” – explica.
Sendo aprovado na CCJ, o projeto de Cássio seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde sua votação terá caráter terminativo.
PB Agora
Certificado digital mais barato para advogados e contadores. Clique e saiba como adquirir
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, mais uma vez aproveita uma solenidade…
Crise estancada. O secretário da Educação do Governo da Paraíba, Roberto Souza, em entrevista nesta…
A aprovação do PL do Combustível do Futuro consolida o biodiesel como um dos principais…
O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), afirmou que novos nomes deverão…
A Secretaria da Receita (Serem) da Prefeitura de João Pessoa já concedeu mais de 450…
Unidades de saúde em todo o estado devem comunicar aos órgãos sobre indícios de violência…