Projeto em pauta: Pessoas com vulnerabilidade podem ter gratuidade na 2ª via do RG na PB

Assegurar a identificação civil do cidadão, sua dignidade e acesso a serviços públicos essenciais são preocupações constantes da Defensoria Pública. Dessa forma, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba decidiu propor ao Poder Executivo um Projeto de Lei (PL) que assegure a isenção de taxa de emissão da segunda via da carteira de identidade (RG) a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A minuta do projeto foi entregue na última quinta-feira (22) pelo defensor público-geral, Ricardo Barros, e pelo coordenador do Núcleo de Atendimento da DPE em Campina Grande, Lucas Soares, ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Tibério Limeira.

O DPG lembra que a Defensoria Pública celebrou recentemente um Termo de Cooperação junto à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para consultar registros de nascimento em todos os estados da federação de forma célere e gratuita. “Contudo, a medida não é capaz de regularizar crescente demanda de pessoas que procuram a instituição para emitir a 2ª via da carteira de identidade, uma vez que possuímos apenas acesso a consultas, e não a emissões desses documentos”, explica.

Paralelo a isso, também houve provocação formal direcionada à Defensoria em audiência pública ocorrida na Câmara Municipal de Campina Grande, quando foi tratado do tema de registros civis de pessoas em situação de rua.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Campina, a mesma demanda foi levada à Defensoria por servidores da Casa da Cidadania de Campina Grande, em especial, pela direção do órgão. “Na ocasião, nos foi informado ser constante a realização de rateio financeiro entre os próprios servidores para pagar a taxa referente à emissão da 2ª via do RG de pessoas em situação de extrema miserabilidade”, relata Lucas Soares.

Atualmente, o valor da 2ª via do RG no Estado da Paraíba custa R$ 25. Caso seja necessário mudar estado civil ou alguma outra informação, o valor a ser desembolsado pelo cidadão passa a ser de R$ 31,25. “Embora não seja um valor alto para boa parte da população, tem-se como elevado para aqueles que se encontram em graves situações de vulnerabilidade”, pontua Lucas.