Procon reafirma o direito do estudante de CG a compra da meia passagem

Procon reafirma o direito do estudante de CG a compra da meia passagem

O Procon de Campina Grande estava recebendo desde o final do mês de outubro reclamações de estudantes sobre a negativa de venda de passagens com desconto de 50% pela empresa Guanabara sob a alegação de que a carteira estudantil não possuía um selo do Sitrans.

Uma vez constatado que o problema era geral e atingia os estudantes secundaristas e universitários na cidade, o Órgão decidiu realizar audiência pública para apurar as denúncias.

Na manhã desta sexta-feira (26), com as presenças de líderes estudantis e do SETRANS – Sindicato das Empresas de Transportes na Paraíba, representado pelos advogados Dr. José Mário Porto e Dr. José Augusto Morosime, o Procon realizou uma audiência pública para tratamento da questão.

Após longa discussão sobre o controle para venda de passagens em Campina Grande ficou decidido: Que a empresa Guanabara procederá com a venda de passagens nas condições previstas na Lei 8069/2006, ou seja, a venda de no máximo dezoito passagens por ônibus mediante a apresentação da carteira estudantil 2010; Que o Setrans avaliará o ofício/comunicado emitido pela entidade classista sobre as condições para venda de passagens e orientará as empresas em geral até o dia 29/11/2010 para cumprirem a Lei 8069/2006, desta maneira, orientará as empresas a retirarem o comunicado atual de seus guichês para substituição até a próxima segunda-feira (29).

“Mais uma vez o Procon precisou agiu para garantir o direito do estudante consumidor, preservando os benefícios constantes na legislação estadual”, enfatizou Glauce Jácome, coordenadora do Procon.

A empresa se comprometeu em cumprir a legislação em vigor, mas caso algum estudante continue tendo negado este direito, poderá recorrer ao Órgão de Defesa do Consumidor para denunciar a prática. O atendimento do Procon funciona de segunda a sexta-feira das 8 às18h na Rua Afonso Campos, 304, Centro e a Fiscalização do Órgão recebe denúncias através dos telefones 151 (segunda a sexta, das 8 às 18h) e 8802-5525 (demais dias e horários).
 

Assessoria