Este período é de muito consumo, com o comércio atraindo os clientes com as promoções devido às festas juninas e Copa do Mundo de Futebol, e é também época de muitas reclamações na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a exemplo da exigência do lacre de bolsas e sacolas antes da entrada nas dependências da lojas. Em alguns casos, há a configuração clara da prática abusiva por constrangimento, principalmente se for feita de forma grosseira.

 

Baseado nessas reclamações, o Procon-JP alerta aos lojistas através de fiscalização, de que esse tipo de ação, quando realizada de forma contundente, fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 4º, que proíbe o constrangimento, a discriminação e a coerção ao cidadão consumidor, prevendo o respeito à sua dignidade, ratificado no inciso I, que reconhece sua vulnerabilidade no mercado de consumo.

 

De acordo com Helton Renê, titular do Procon-JP, o artigo 39 do CDC também protege o consumidor dessa prática abusiva. “O artigo 39º inciso V do CDC diz claramente que é ilegal exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que, neste caso, seria repassar para o cliente um possível prejuízo, punindo-o através do constrangimento. A loja é que teria que se equipar adequadamente para atender a uma grande demanda”.

 

Abordagem errada – Helton Renê acrescenta: “Temos recebido queixas dos consumidores de que as lojas abordam os clientes já na porta e lacram a bolsa pessoal com um saco plástico, às vezes de maneira abrupta. Alerto aos consumidores que denunciem tal prática no momento em que ela ocorrer, para que a nossa fiscalização se dirija até ao local para os procedimentos legais. O estabelecimento responderá pelo descumprimento à legislação consumerista”, informou Helton Renê.

 

O secretário informa que a legislação não deixa dúvidas de que os fornecedores de bens e/ou serviços não podem repassar para o consumidor uma responsabilidade que é do próprio estabelecimento. “Nesses momentos em que há muito consumo e as lojas ficam lotadas, o lojista deve se adequar para essa demanda. Não se pode tratar, por dedução, o consumidor como um possível infrator. Essa não é a melhor forma de evitar a ‘supressão’ das mercadorias expostas”, explica Helton Renê.

 

Atendimento do Procon-JP:

Sede: Segunda a sexta-feira das 8 h às 12h, na avenida Pedro I, nº 473 – Tambiá

Telefones: 0800 083 2015; 3214-3040; 3214-3042; 3214-3046

Procon-JP no MP: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Parque da Lagoa, nº 300, Centro

 

Redação

Foto: Manoel Martiliano

Garanta um desconto especial na sua certificação digital no Juristas Certificados Digitais

Deixe seu Comentário
Notícias relacionadas

Cabedelo tem 30 dias para realizar concurso e contratar médicos, diz TCE

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba fixou novo prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Cabedelo realize concurso público para contratação de profissionais médicos, em…

Motociclista desvia de cachorro na rua, bate em poste e morre em JP

Um motociclista de apenas 19 anos, que estava conduzindo sua moto nas proximidades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro de Cruz das Armas na noite dessa terça-feira (18),…