Procon fiscaliza lei do empacotamento

Em respeito ao consumidor, o Procon de João Pessoa realiza constantemente fiscalizações em supermercados para verificar se a ‘Lei de Empacotamento’ está sendo cumprida. A legislação está em vigor desde 2002 e exige a disponibilização de profissionais para empacotar as mercadorias dos clientes.

Após receber denúncias dos consumidores, a equipe de fiscalização do órgão esteve no supermercado Carrefour, localizado às margens da BR -230, e constatou a falta desses profissionais. No local, foi verificado que os próprios consumidores embalam as compras feitas. Em nenhum dos caixas foi constatada a presença do empacotador para auxiliar o consumidor.

“Além de oferecer o serviço, os estabelecimentos precisam publicar este direito para o consumidor, disponibilizando cartazes ou placas informativas sobre a Lei, o que também não foi visto no local”, informou Wamberto Alexandre de Sousa, chefe de fiscalização do Procon.

Por causa do descumprimento da Lei, o estabelecimento foi autuado e pode estar sujeito à multa de até R$ 6 milhões. A recorrência do descumprimento pode ocasionar na suspensão do alvará de funcionamento, até que a situação seja regularizada. O Carrefour tem um prazo de dez dias para apresentar defesa e ativar o atendimento.

Legislação – A Lei de Empacotamento, de dezembro de 2002, obriga que os supermercados e outros estabelecimentos similares contratem e disponibilizem pessoas para embrulhar, ensacar ou empacotar as compras dos consumidores. O descumprimento pode acarretar multa prevista pelo Código de Proteção Defesa do Consumidor (CDC).

Os consumidores que se sentirem prejudicados pela falta dos empacotadores devem fazer denúncia no Procon de João Pessoa, que fica localizado na Avenida D. Pedro I, n° 331, ou acionar a equipe de fiscalização pelo telefone 0800 083 2015.

Secom/JP