Os participantes do 11º Congresso Brasileiro de Conselheiros de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ouviram do conselheiro Nominando Diniz que o combate às contratações de servidores por excepcional interesse público é o grande desafio a ser enfrentado em 2024 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão que preside.
Convidado para a palestra inaugural do evento que reúne 1,2 mil participantes no Centro de Convenções de João Pessoa, ele falou, na noite desta quarta-feira (29), do chamamento aos Ministérios Públicos Comum, Federal, de Contas e do Trabalho para a discussão e o enfrentamento conjunto do problema. “A contratação em demasia de servidores temporários mata o Sistema de Previdência”, expôs, ali, na ocasião. E indagou: “Quem vai custear as futuras aposentadorias?”.
À numerosa plateia ele também disse que a questão se agrava com a “pejotização” no setor público, ou seja, com a ampliação dos contratos de pessoas instadas a se transformar em Microempresários Individuais (MEI). Afirmou, então, que o TCE já desenvolveu ferramentas capazes de identificar a terceirização e, até, a quarteirização nessas relações de trabalho. “Descobrimos as trilhas e as pessoas”, contou.
CERTIFICAÇÃO
O conselheiro Nominando Diniz ainda surpreendeu todos com a revelação de que o TCE vai passar a exigir a certificação da capacidade de gestão previdenciária daqueles que venham ser nomeados na Paraíba para a condução de Institutos Próprios de Previdência. Este foi um dos momentos de forte interação com a plateia de quem recebeu aplausos sucessivos. O outro foi quando defendeu a prevalência do concurso público para os quadros de pessoal dos Estados e Municípios.
Os participantes do Congresso tomaram conhecimento das ferramentas eletrônicas dispostas à consulta da população a partir da criação e aprimoramento do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres).
A má gestão previdenciária como fator de reprovação das contas públicas, a celeridade processual, o acompanhamento em tempo real dos atos e gastos de governo e, não menos, a emissão de alertas a tempo da correção dos problemas foram providências por ele apontadas como ações do Tribunal de Contas benéficas aos Institutos de Previdência e à sociedade. “Apenas dois Estados, a Paraíba e o Tocantins, emitem esses alertas aos organismos sob suas jurisdições. E tudo começou aqui”, observou.
O governador João Azevedo deu as boas-vindas aos 1,2 mil participantes do 11º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RRPS’s. Pediu que todos se sentissem em casa e falou da Paraíba como um Estado com suas contas bem ajustadas e ambiente propício aos grandes investimentos. João Pessoa, disse ele, emerge como polo de tecnologia. O presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), João Carlos Figueiredo, agradeceu aos anfitriões pela acolhida. Os trabalhos prosseguem com palestras sucessivas nesta quinta-feira (30) e sexta-feira (1º de dezembro).
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