Prefeitura de Monteiro parcela débitos de contribuintes com dispensa de multas e juros
Os contribuintes do IPTU, ISS e as pessoas que estejam inadimplentes com a Prefeitura de Monteiro poderão, a partir de agora, requerer a quitação dos seus débitos de forma parcelada, com anistia das multas e juros.
Projeto encaminhado pela prefeita Edna Henrique foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, na sessão desta quinta-feira.
“Propusemos a aprovação do Projeto de Lei, com o propósito de oferecermos aos inadimplentes condições de quitação dos débitos, além de possibilitar um incremento de recursos para o cofre público”, destacou a prefeita.
Pelo projeto que passará a ser Lei, os contribuintes que tiverem débitos de tributos municipais, preços e tarifas públicas, inscritos ou não em dívida ativa, poderão, mediante requerimento específico protocolizado na Prefeitura Municipal, efetuar o pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com anistia de juros e multa.
O contribuinte deverá protocolizar na Prefeitura Municipal o requerimento de pagamento parcelado do débito, até o dia 30 de novembro de 2010.
Ascom
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