A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa (Progem) desenvolveu a primeira Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM) de uma capital do Nordeste brasileiro. Com atendimento 100% digital, o serviço tem como objetivo a prevenção e a solução consensual de conflitos entre órgãos da Administração Municipal e o cidadão. O contribuinte pode acessar pela internet, no endereço eletrônico: https://portal.joaopessoa.spa.
De acordo com o procurador e chefe da Central de Conciliação, Leon Delácio de Oliveira e Silva, o objetivo é promover, de forma alternativa e subsidiária, a prevenção e a solução consensual de conflitos entre órgãos da Administração Municipal e pessoas físicas e jurídicas administradas. “A Central tem a finalidade de racionalizar a judicialização de questões envolvendo o município de João Pessoa e facilitar essa negociação com o cidadão”, explicou.
Ainda conforme ressaltou o procurador, seja na esfera administrativa ou jurídica, conciliar é o melhor caminho. “Apesar de não haver restrições, a atuação da Central de Conciliação da Administração Municipal buscará a pacificação de demandas de grande repercussão financeira ou com potencial de repetitividade”, destacou Leon Delácio.
O procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, acrescentou a importância do pioneirismo da Central de Conciliação da Administração Municipal. “Trata-se de iniciativa pioneira na região Nordeste, com a Procuradoria-Geral do Município oportunizando ao cidadão pessoense novos métodos de resolução e prevenção de demandas e conflitos junto à Administração Pública Municipal”, completou.
A CCAM é composta por três câmaras, onde cada uma é especializada em conciliar determinado assunto, sendo: a Câmara de Conciliação de Precatórios; a Câmara de Conciliação de Desapropriações; e a Câmara Geral de Prevenção de Conflitos.
CCAM
A Central foi criada pela Lei Complementar nº 140/2021, e regulamentada pelo Decreto nº 10.007/2022, sendo um órgão integrante da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa (Progem-JP).
Membros da CCAM
O procurador-geral do Município de João Pessoa, Bruno Nóbrega, o procurador adjunto, Danilo de Sousa Mota, o procurador-chefe, Leon Delácio, o diretor jurídico Fábio Maia Trigueiro e a assessora Daiane Dourado.
Da Redação com Assessoria
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