A Prefeitura de João Pessoa se reúne nesta segunda-feira (15) para decidir se vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 166/2024. A norma, sancionada pelo prefeito Cícero Lucena (MDB), flexibilizava o gabarito de altura das construções na orla da capital paraibana.
O texto permitia edificações mais altas em áreas situadas entre 40 e 500 metros da faixa de praia, alterando o modelo de ocupação urbana da zona costeira. A medida foi questionada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O TJPB acatou o pedido e considerou a lei incompatível com normas superiores.
A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria de Planejamento (Seplan) vão avaliar os impactos práticos da decisão e a possibilidade de apresentar recurso ao STF. Segundo o procurador-geral Bruno Nóbrega, o debate não se restringe ao trecho sobre gabarito de altura, mas envolve todo o corpo da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que disciplina o uso do solo em João Pessoa.
O procurador alertou ainda que a suspensão da lei, “sem indicação clara de uma solução”, pode trazer riscos à continuidade de atividades econômicas que dependem de licenciamentos urbanos.
A Lei Complementar nº 166/2024 foi elaborada para regulamentar o artigo 64 do novo Plano Diretor da cidade, aprovado em 2023.
PB Agora
