Prefeitura de Itabaiana assina termo e deve municipalizar o trânsito

 A Promotoria de Justiça de Itabaiana, no Agreste paraibano, celebrou um termo de ajustamento

de conduta (TAC) com a prefeitura Municipal de Itabaiana para que tome

providências legais necessárias para a municipalização do trânsito da

cidade, no prazo de oito meses.

A prefeitura se comprometeu a providenciar sua integração ao Sistema

Nacional de Trânsito, devendo promover a criação do órgão executivo

de trânsito rodoviário; a designação e a preparação do corpo de agentes

municipais de trânsito; a implantação dos serviços de engenharia de

tráfego, o sistema de controle e análise de estatística e do programa

municipal de educação de trânsito.

De acordo com a promotora de Justiça Miriam Vasconcelos, o termo de

ajustamento de conduta foi firmado devido à gestão do trânsito está sendo

realizada pela Polícia Militar, quando a competência é do município.

“Chegou ainda ao conhecimento deste órgão que vários condutores de

motocicletas deste município não utilizam equipamentos básicos de

segurança, como capacetes, além de vários adolescentes conduzirem

veículos automotores, principalmente motocicletas”, acrescentou.

A promotora disse ainda que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece

que a competência para gerir o trânsito é do poder público municipal,

cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito, no

âmbito de suas atribuições, devendo planejar, projetar, regulamentar e

operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o

desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

“Mensalmente o secretário do Planejamento deverá comprovar

documentalmente perante a Curadoria do Cidadão as providências adotadas

pelo município para o seu integral cumprimento do Ajuste, até exaurir o

prazo convencionado de oito meses”, informou Miriam Vasconcelos.

Caso não seja cumprido o TAC, será aplicada multa diária ao município

equivalente a um salário mínimo vigente à época do fato, por dia de

inadimplemento, a ser executada independentemente das sanções

administrativas e penais cabíveis e se destinará ao Fundo Especial de

Proteção de Bens, Valores e Interesses Difusos.

Estiveram presentes na reunião o prefeito de Itabaiana, Antônio Carlos

de Melo Júnior; o procurador do Município de Itabaiana, Adriano

Márcio da Silva; o secretário de Planejamento, José Cláudio de Araújo;

o secretário de Finanças, Tiburtino Jorge de Souza Gadelha; a secretária

de Administração, Jannyclea Marques de Araújo e o secretário de

Infraestrutura, Adjailson Paiva de Andrade.

Redação