A Promotoria do Patrimônio Público de Bayeux expediu recomendação ao prefeito de Bayeux, Expedito Pereira de Souza, para que providencie a imediata convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2012.
Também foi recomendado que a prefeitura exonere, no prazo de 60 dias, os servidores contratados pelas Secretarias Municipais que estejam ocupando cargos de natureza efetiva que não se enquadram nas hipóteses constitucionalmente admitidas.
Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, o Ministério Público constatou que existem 777 servidores contratados na Secretaria de Educação exercendo funções de natureza efetiva.
Além disso, o Decreto nº 13 de 5 de julho de 2014, prorrogou o prazo do último concurso público por mais dois anos.
Na recomendação, a promotora de Justiça ressalta que o recrutamento de pessoal para servir às necessidades da administração pública deve ser efetuado por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, e que a contratação temporária conforme prevista na Constituição é uma exceção.
“E justamente por tratar-se de uma exceção à regra, a contratação de servidores temporários deverá atender a alguns preceitos para que seja considerada regular”, diz a promotora.
MPPB
