O secretário Executivo Interino da Receita, Luzemar Martins, convocou
56 auditores fiscais para assegurar o funcionamento das Unidades
Operacionais e Gerências Finalísticas da pasta. A convocação “em
caráter especial” e “de excepcionalidade” dos servidores foi
publicada nesta quarta-feira (23) por meio da Portaria de nº 114, no
Diário Oficial do Estado.
A medida também fixa em 60 dias o prazo para o exercício das
atividades dos servidores na Secretaria Executiva da Receita a contar da
data da publicação. Os auditores Laelson Alcântara de Pontes e
Raimundo Nonato Rodrigues também foram convocados na mesma portaria
para prestarem assessoria técnica ao Gabinete do Secretário Executivo
da Receita. Todos os auditores convocados serão dispensados no período
do exercício da realização de outras atividades próprias dos
respectivos cargos efetivos.
O secretário Luzemar Martins usou da prerrogativa do artigo 12 da
Medida Provisória nº 183, que instituiu a recém criada Secretaria de
Estado da Fazenda. No artigo, o Secretário Executivo da Receita é
autorizado a designar integrantes do Grupo Ocupacional de Servidores
Fiscais Tributários (SFT), “em caráter especial, para desenvolver
atividades então atribuídas legalmente a servidor investido em cargo
de provimento em comissão, necessárias ao funcionamento da Secretaria
de Estado da Fazenda”.
Os auditores que foram designados não receberão adicional em seus
vencimentos para exercer a função no período. A convocação foi
necessária devido “a excepcionalidade que atinge a Secretaria Executiva
da Receita”.
A portaria autoriza ainda a Gerência de Tecnologia da Informação
(GTI) da Secretaria Executiva da Receita liberar os perfis necessários
de acesso no sistema de Arrecadação, Tributação e Fiscalização
(ATF) para que os servidores designados possam realizar as atividades
nos termos da convocação.
Secom-PB
