PMCG orienta servidores que querem suspensão de empréstimos consignados

Servidores Municipais de Campina Grande já podem se beneficiar do que determina o Decreto Municipal 4.489/2020, assinado pelo prefeito Romero Rodrigues, que autoriza a suspensão de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Conforme estabelece o Decreto, fica facultado aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, assim como aos pensionistas, a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento pelo prazo de 90 dias. Contudo, a suspensão depende de requerimento do servidor diretamente à instituição consignatária na qual tenha firmado o contrato de empréstimo.

Outra orientação é de que as parcelas deverão ser acrescidas ao final do contrato de empréstimo. Com isso, o servidor que solicitar a postergação das parcelas do empréstimo consignado deverá se responsabilizar pelos encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da aplicação do decreto.

O governo municipal alerta que eventual descumprimento ao disposto no Decreto deverá ser comunicado à Procuradoria Geral do Município, através do link https://is.gd/ouvidoriapmcg, para a doação das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Por outro lado, o governo municipal poderá expedir regramentos complementares que se fizerem necessários para o cumprimento deste Decreto.