Durante a 16ª sessão ordinária, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Prefeitura Municipal de Campina Grande a pagar indenização por rescindir, unilateralmente, contrato de prestação de serviço firmado com a Mix.com Agência de Propaganda e Publicidade. Desta decisão cabe recurso.
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Campina Grande havia condenado o Município a pagar à agência Mix.com o valor de R$ 225.435,04, convocado João Batista Barbosa, divergiram apenas do magistrado de 1º grau quanto ao valor indenizatório, pois fixaram o valor em R$ 183.877,88 mil.
Segundo relatório, a empresa publicitária alegou que, em maio de 2003, através de procedimento licitatório regular, firmou contrato com o Município para a prestação de serviços de publicidade por seis meses. “Em outubro do mesmo ano, quando o contrato ainda estava em vigor, a Prefeitura contratou, sem licitação, a agência CRIARE, para administrar a conta publicitária da municipalidade, cadastrando-a junto aos veículos de comunicação.”, disse o relator.
Ainda de acordo com o relatório, mesmo após a contratação irregular da CRIARE, em novembro de 2003, o contrato com a Mix.com foi renovado pelo igual período pactuado anteriormente (seis meses), deixando, contudo, a Prefeitura de efetuar os respectivos pagamentos pelos serviços prestados.
Em janeiro de 2004, o Município emitiu parecer alegando que a agência publicitária estava descumprindo o acordo firmado, por ingerência e invigilância, concluindo pela rescisão unilateral do contrato, com fundamento no art. 78, III e VII, da lei 8.666/93.
“Apesar de a Administração Pública haver acusado a contratada de descumprir o acordo firmado, por ingerência e invigilância, tal argumento, por si só, não lhe autorizava rescindir unilateralmente o contrato firmado, sem instaurar prévio processo administrativo”, ressaltou o relator em seu voto.
TJPB
