Pleno do TCE acata recursos e julga regulares contas da Codata e de três prefeituras na sessão desta 4ª feira

Reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (29), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou regulares as contas da Codata – Companhia de Processamento de Dados da Paraíba e da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, relativas ao exercício de 2023. A Corte acatou recursos das prefeituras de Curral de Cima (2021) e de Santa Cecília (2022) para desconstituir decisões contrárias e emitir novos pareceres pela aprovação das respectivas contas.

O relator dos recursos foi o conselheiro Fernando Rodrigues Catão. No caso de Curral de Cima (proc. nº 03259/22), o então prefeito Antônio Ribeiro Sobrinho apresentou documentos que justificaram despesas na ordem de R$ 94 mil, assim como, o dispositivo legal que permitiu a realização de pagamento referente ao 13º salário, despesas que haviam sido glosadas pela Auditoria. Da mesma forma, o prefeito de Santa Cecília, José Marcílio Farias da Silva (proc. nº 02727/23), por meio de Recurso Ordinário, justificou a utilização de créditos orçamentários sem autorização legislativa.

Um pedido de vista formulado pelo conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias adiou mais uma vez a decisão da Corte, quanto ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Juazeirinho, Bevilácqua Matias Maracajá, em relação às contas remanescentes de 2012 (Proc. nº 16290/20), sob a relatoria do conselheiro e, atual presidente da Corte, Fábio Nogueira. Divergências em relação aos fatos que ensejaram a decisão atacada motivaram o adiamento. No voto inicial, o relator entendeu que o ex-prefeito apresentou documentos que podem afastar as irregularidades apontadas pela Auditoria.

Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2.479ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Na composição do quórum estiveram presentes os conselheiros Fernando Rodrigues Catão e André Carlo Torres Pontes. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias (em exercício) e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca.