PL reverte valores de multas para combater pandemia da covid-19

A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência aprovou, em sessão remota na manhã desta quarta (24), o Projeto de Lei 2256/2021, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento da Pandemia e Epidemia em todo o Estado da Paraíba.

De acordo com o projeto, “os valores arrecadados provenientes das multas administrativas aplicadas aos estabelecimentos comerciais que exerçam atividades essenciais e não essenciais, segundo a classificação do Poder Executivo deverão ser destinadas exclusivamente para aquisição de insumos e equipamentos hospitalares destinados ao combate e proliferação da epidemia de Covid-19”.

Na ocasião, os deputados aprovaram, ainda, o Projeto de Lei 1544, de autoria de Raniery Paulino, que institui a Semana Estadual de Respeito ao Contribuinte no Estado da Paraíba. “A nossa ideia é que haja uma efetiva mobilização da sociedade e dos poderes constituídos para a conscientização e reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte, sobretudo porque a arrecadação de impostos é vital para o desenvolvimento estadual”, justifica o deputado Raniery em seu projeto.

Dois o PL 2151 e 2187, de autoria de Cabo Gilberto também foram aprovados. O primeiro dispõe sobre a destinação e o descarte indiscriminado de embalagens de vidro por estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais. Já o PL 2187 institui a política estadual de promoção da transparência, “com o objetivo de evitar a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público, através do aperfeiçoamento da divulgação de informações e fortalecimento dos métodos e sistemas de controle”.

Participaram da reunião os deputados Branco Mendes (presidente da Comissão), Júnior Araújo, Buba Germano, Tovar Correia Lima e Ricardo Barbosa

Redação com ALPB