A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei (PL) que cria o Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas na Capital paraibana.
Dos PLs que receberam parecer favorável foi destaque o 1483/2019 , do vereador Carlão (Patriota), que cria o Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas no município de João Pessoa, com regulamentação sobre os ‘food trucks’ (trucks, reboques ou semirreboques e bikes), que comercializem alimentos nas ruas da Capital paraibana.
De acordo com o documento, não haverá tempo máximo de permanência desses veículos no local de exercício de suas atividades desde que estejam em funcionamento e fica “terminantemente” proibida a disponibilização de mesas, cadeiras e bancos para o atendimento aos clientes nas vias públicas, estacionamentos públicos e calçadas.
Da Redação com CMJP
