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Pedaladas fiscais: Vital recebe defesa do Governo Federal

 O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, protocolou ontem, quarta-feira (22) as respostas do governo aos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual na prestação e contas do governo.

No dia 17 de junho, o TCU adiou por 30 dias a análise das contas do governo federal e elencou 13 pontos na prestação de contas do governo da presidenta Dilma Rousseff, relativas ao ano de 2014. O prazo terminou nesta quarta-feira (22). Entre os questionamentos, o relator, ministro Augusto Nardes, considerou como irregularidade o atraso de repasses para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial, o que configuraria operação de crédito.

O processo sobre as pedaladas é relatado pelo ministro José Múcio. O tribunal já havia se posicionado pela reprovação do processo que trata das pedaladas, mas o processo foi alvo de um recurso e agora está sob análise do ministro Vital do Rêgo.

Confira os principais pontos

Congresso em Foco Agência Brasil

 

 

 

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