Parlamentar apresenta projeto de lei que dispõe sobre contratação de temporários

A explanação sobre o projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre a contratação de temporários na Capital paraibana, foi o tema do pronunciamento do vereador Benilton Lucena (PDT), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), da última quinta-feira (13).

“Trago a esta Casa mais um tema importante para nossos prestadores de serviços municipais. Este ano nosso gabinete fez uma solicitação para o prefeito Luciano Agra para regularizar o processo de contratação dos temporários, sempre com a preocupação de não haver demissões. Agora, já chegou à Câmara o projeto que traz em seu bojo tudo que discutimos aqui, e a regulação de todo o processo de contratação desses servidores”, comentou Benilton.

O parlamentar falou do que se tratava o projeto na letra da lei: “a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal (CF)”. Ele então disse que a contratação se fará nos órgãos da administração municipal direta e indireta, e acrescentou que a necessidade temporária de excepcional interesse público será caracterizada quando os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a administração pública, ou os serviços tiverem natureza transitória.

Benilton ainda comentou que o recrutamento de pessoal a ser contratado poderá ser feito através de processo de seleção simplificada de comprovação de experiência do profissional e/ou análise curricular, não sendo necessária, portanto, a realização de concurso público. Ele finalizou afirmando que as contratações só poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária.

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