Pais denunciam exigência de recibo de quitação de débitos por escolas; prática é ilegal

O Instituto de Defesa do Consumidor alerta os pais de alunos que a exigência de declaração de quitação de débito é prática abusiva. É o que está previsto no Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o Presidente Helton Renê, os consumidores têm feito denúncias dessa prática realizada pelas instituições de ensino, exigindo que os consumidores apresentem a declaração de quitação de débito para ser aceita a matrícula do aluno. Diante disso, o IC fará uma ofensiva para que as escolas se abstenham do que se entende como prática abusiva.

“Nosso papel é garantir a harmonização nessa relação de consumo, entretanto, não podemos ficar inertes quanto a essa prática. As escolas já sabem do nosso posicionamento e iremos agir de forma rigorosa, fazendo inclusive as devidas denúncias junto ao MP ou até mesmo adentrar à Justiça. A declaração de quitação é um Direito do consumidor, quando solicitado por ele, mas não pode ser uma obrigação que ele deva apresentar à escola que ele esteja contratando para garantir a matrícula de seu filho”, afirmou.

Ainda segundo o representante, as escolas já dispõem de mecanismos legais para garantir a solvência dos pais junto aos seus quadros, como os cadastros legais no SPC e Serasa, fora disso, a prática é ilegal.

Documentos e transferência

Outra prática abusiva que está ocorrendo é a negativa de entrega dos documentos dos alunos, como histórico escolar e transferência, por inadimplência dos pais junto às instituições. Mais uma vez, o secretário alerta que os diretores das escolas foram instruídos a contratarem corpo jurídico, órgãos de proteção do crédito e cartórios para garantir o pagamento e evitar prejuízos.

“Além das escolas serem autorizadas a contratarem serviços jurídicos, a Lei Federal 9.870/1999 é clara e não deixa dúvida, quanto à proibição da suspensão de provas e retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento. As escolas já sabem o caminho que devem trilhar e com certeza não é esse!”, finaliza.

O Instituto está recebendo denúncias através de seu instagram oficial, @institutodoconsumidor, por meio de Direct.

Assessoria