Por pbagora.com.br

O balanço final da Operação Natal Legal 2019, realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), resultou em 47 autuações e 253 empresas visitadas. A fiscalização, que se realiza todo mês de dezembro, verifica o cumprimento de mais de 20 leis que regulam a relação de consumo.

As irregularidades mais encontradas foram limitação do valor mínimo para pagamento parcelado no cartão de crédito, propaganda enganosa (quando o preço do encarte de publicidade é diferente do preço do produto cobrado no caixa) e descumprimento da legislação que obriga o estabelecimento a fornecer informações ao consumidor de forma clara e precisa e em local visível.

O secretário Helton Renê explica que o objetivo da Operação Natal Legal é garantir a aplicação das leis que regem a relação consumerista tanto as oriundas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto das leis locais (municipais e estaduais). “Nessa fiscalização, que já rotina no mês de dezembro, caso algum tipo de irregularidade seja encontrada, a empresa é imediatamente autuada e daí vêm os números altos: das 253 lojas visitadas, 47 foram autuadas”.

As sanções – Cada estabelecimento autuado terá uma prazo de 10 dias para proceder a defesa junto ao Procon-JP e, segundo Helton Renê, as sanções que a legislação prevê para os estabelecimentos que descumprirem a legislação serão multas que podem chegar a R$ 30 mil, além da possibilidade da suspensão temporária das atividades.

 

Assessoria

Deixe seu Comentário
Notícias relacionadas

Paraíba já registrou mais de 150 casamentos on line durante pandemia

A inovação tecnológica também transformou a realidade dos casamentos e isso deve permanecer mesmo após a Pandemia. É essa a análise do Bacharel em Direito Válber Azevêdo, titular do Cartório…

Sete açudes monitorados pela Aesa estão sangrando

Dos 134 reservatórios monitorados pela Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa), sete estão sagrando e outros 36 estão quase cheios, com mais de 90% da…