Novo Plano Diretor de Campina Grande é sancionado; veja principais pontos da lei complementar

O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, sancionou a Lei Complementar N.º 213, de 03 de janeiro de 2025, que institui o novo Plano Diretor do Município. Publicado em edição especial do Semanário Oficial do município na terça-feira (21), o documento revoga a antiga Lei Complementar N.º 033, de 31 de outubro de 2006, e traz mudanças significativas para transformar a dinâmica urbana e promover um desenvolvimento mais sustentável e inclusivo.

A revisão do Plano Diretor foi conduzida pela Secretaria de Planejamento e contou com mais de 50 encontros participativos com a sociedade. O Projeto de Lei foi apresentado à Câmara de Vereadores em agosto e aprovado com emendas em 30 de dezembro de 2024. Dentre as emendas apresentadas pelo legislativo, apenas três foram vetadas pelo prefeito Bruno.

A promulgação da Lei Complementar foi comemorada pelo secretário de Planejamento, Felix Araújo Neto, que presidiu o processo de revisão do Plano Diretor de Campina Grande. Ele destacou que o texto da nova lei é fruto de um processo colaborativo com contribuições de diversos setores da sociedade, como o setor produtivo, instituições acadêmicas e o legislativo municipal. “Missão cumprida!”, celebrou Felix.

O novo Plano Diretor determina que o desenvolvimento do município será orientado por Políticas Setoriais que especificam objetivos e diretrizes para o desenvolvimento integrado e transversal das diversas áreas de interesse da população. Essas políticas abrangem áreas como Governança e Gestão, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Saneamento Ambiental, Habitação, Mobilidade Urbana, Patrimônio Cultural, Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública.

Entre as principais mudanças estabelecidas pelo novo Plano Diretor, destacam-se:

1. Revisão da Função Social da Propriedade: O novo plano reforça a função social da propriedade urbana, determinando que a utilização do solo atenda às necessidades da coletividade, promovendo um uso mais responsável e equitativo do espaço urbano.
2. Cidade Inteligente: Uma das inovações mais notáveis é a ênfase na criação de uma “Cidade Inteligente”, com a adoção de tecnologias digitais para melhorar a gestão pública e a prestação de serviços, como sistemas de monitoramento e gestão de tráfego, além de acesso à internet em áreas públicas.
3. Integração de Políticas Públicas: O Plano Diretor promove uma abordagem integrada para o desenvolvimento urbano, unindo diferentes setores como saúde, educação, transporte, cultura e meio ambiente, garantindo que as políticas públicas se complementem e atendam de forma eficaz às necessidades da população.
4. Sustentabilidade e Resiliência: A sustentabilidade ambiental é uma prioridade do novo plano, que propõe a preservação dos recursos naturais e a mitigação dos impactos das mudanças climáticas, além da requalificação de áreas urbanas degradadas e a promoção de espaços verdes.

De acordo com o art. 40 do Estatuto da Cidade – Lei N.º 10.257/2001, o Plano Diretor deve ser revisado a cada dez anos, garantindo que o documento se adapte às mudanças sociais, econômicas e ambientais da cidade. Essa flexibilidade é crucial para que Campina Grande responda às demandas emergentes de sua população.

A Lei Complementar sancionada pelo prefeito Bruno Cunha Lima também estabelece que o Poder Executivo municipal deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de até 12 meses, projetos de lei para a atualização das políticas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; Regulação das Zonas Especiais; Código de Posturas; Código de Obras; e Código Tributário Municipal. Além disso, em um prazo de até 24 meses, deverão ser apresentados projetos de lei sobre diversas políticas municipais, como Governança e Gestão, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Saneamento Ambiental, Habitação, Mobilidade Urbana, Patrimônio Cultural, Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública.

Por fim, o documento determina a elaboração de um Plano de Rotas Acessíveis, a ser apresentado à Câmara no prazo de 365 dias, após ampla discussão com a sociedade civil, incluindo pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Com essas diretrizes, o novo Plano Diretor de Campina Grande visa construir uma cidade mais justa, moderna e resiliente, com foco na inclusão social, sustentabilidade e melhoria da qualidade de vida para todos os habitantes.