O contribuinte de João Pessoa em débito com a Prefeitura Municipal pode aproveitar o portal do contribuinte mesmo no feriado e final de semana para renegociar a dívida no Programa de Regularização Fiscal (Refis), que foi prorrogado até o dia 10 de dezembro. Neste feriado de Dia da Consciência Negra (20) e ponto facultativo na sexta (21), apenas o atendimento presencial será interrompido. Através do Portal de Negociação de Dívidas (https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-web/paginas/inicial/) as negociações podem ser realizadas 24 horas todos os dias.
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) garante descontos que podem chegar a 100% nos juros e 80% nas multas no atendimento presencial e 85% nas negociações virtuais. O acesso pode ser feito pelo próprio celular ou computador. No portal, o cidadão tem acesso facilitado e poderá consultar os débitos, simular as opções de pagamento à vista ou parcelada e emitir as guias, ganhando em comodidade e praticidade nas negociações. O processo pode ser realizado com número de CPF para pessoa física, CNPJ para pessoa jurídica, ou com número de inscrição do imóvel.
No Refis o contribuinte pode negociar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de anos anteriores, além de multas do Procon-JP, de construção e do meio ambiente. Guias lançadas e já vencidas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também terão descontos nos valores cobrados de juros e multas, se negociados durante o Refis.
Para pagamentos à vista, o Refis concede redução de 100% nos juros cobrados sobre a dívida e de 80% nas multas. Na negociação pelo portal, o desconto na multa é automático de 85%. Nos pagamentos parcelados em até 6 vezes a redução é de 50% nas multas e juros. Nos pagamentos parcelados de 7 vezes a 10 vezes, a redução é de 40% nos juros e multas; e se o pagamento for de 11 vezes a 15 vezes, a redução é de 30% nos juros e multas. Os pagamentos podem ser feitos via Pix, mas em caso de pagamento em espécie, apenas nas agências do Banco do Brasil.
Secom-JP
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