‘Não Aborte – Doe’: CMJP aprova projeto de incentivo à adoção legal

Na votação desta terça-feira (24) foram aprovados dois Projetos de Lei Ordinária e um Projeto de Decreto Legislativo.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (24), um Projeto de Lei Ordinária (PLO) de incentivo à adoção legal ‘Não Aborte – Doe’. Durante a votação, foram aprovados dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

O PLO 1130/2022, de Eliza Virgínia (PP), institui o incentivo à adoção denominado ‘Não Aborte – Doe’, que garante à gestante o direito ao sigilo de informações sobre o nascimento e o processo de entrega da criança para adoção, ainda que a decisão de entrega da criança para adoção seja tomada pela gestante antes do parto ou logo após o nascimento do bebê. A norma prevê que os serviços de saúde e de assistência social, públicos e privados, que prestem atendimento à gestante, em João Pessoa, ficam obrigados a manter o sigilo das informações e do processo. Nos casos previstos pela legislação penal para realização do aborto, o estabelecimento de saúde terá, por obrigação, que informar a paciente, conforme o artigo 19-A da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), sobre a adoção legal como opção prioritária e alternativa ao procedimento do aborto.

A matéria recebeu voto contrário dos vereadores Marcos Henriques (PT), Jailma Carvalho (PSB) e Zezinho Botafogo (PSB), que alegaram haver uma legislação mais nova e abrangente que regulariza a entrega protegida, dentro de um processo mais humanizado. 

Ascom / CMJP