Multa de até 50 mil reais para prefeitos e gestores públicos gera polêmica na nova Lei Orgânica do TCE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz, revelou neste domingo (01) com exclusividade para o PB Agora, que o projeto de Lei Orgânica do TCE-PB, já está sendo apreciado na Comissão de Constituição e Justiça da AL, e ainda este mês poderá ser votado em plenário pelos deputados paraibanos.

O Conselheiro garantiu que o projeto encaminhado pelo TCE-PB não cria nenhum tipo de despesa para o Estado. Para Diniz, as alterações servirão para adequar o TCE às mudanças do Código Civil. Entre as mudanças previstas na nova Lei Orgânica, a que deve gerar mais polêmica é que eleva de R$ 2.805,10 para até R$ 50.000,00 as multas imputadas aos gestores públicos que praticarem irregularidades.

A proposta tenta diferenciar as sanções em classes diferentes de forma estratificada onde valores menores serão aplicados a todas as hipóteses que não decorrem imediatamente de “ilegalidade de despesa” ou “irregularidade de contas” e multas maiores que terão caráter eminentemente reparatório ou retribuitivo em relação ao dano causado, penalizando o administrador ou responsável por dinheiros, bens ou valores públicos que não cumprem com o dever genérico a qual está sujeito de bem administrar a coisa pública.

“O Que fizemos foi separar por valor as multas, pois não é justo um gestor deixar de apresentar um documento e ser multado em R$ 2.805,10 enquanto outros que comentem irregularidades graves, também o recebem como pena capital o mesmo valor, mas eu já avisei ao presidente Arthur e ao deputado Zenóbio que poderemos rever esses valores”, declarou Nominando.

Nominando Diniz revelou em primeira mão novas mudanças no portal do TCE: “A partir desta segunda (02) o portal já será outro com mais indicadores de pesquisa, inclusive a tramitação online e o diário eletrônico”. Finalizando, o presidente comunicou que já está valendo as modificações referentes à prestação de contas e cada gestor terá o último dia útil de cada mês para apresentarem suas contas mensais, e contarão com o prazo de 10 dias para possíveis correções.

O PB Agora entrou em contato neste domingo com o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), o prefeito de Picuí, Rubens Germano, mais conhecido como Buba Germano e sua assessoria informou que todo departamento jurídico e contábil da FAMUP estão empenhados no estudo deste projeto de Lei Orgânica do TCE que tramita na Assembléia, e só após o estudo emitirá juízo de valor sobre as multas em debate.

Além de multas, a nova Lei Orgânica prevê mudanças nos mecanismos referentes à questão dos recursos, dos prazos e das notificações de partes envolvidas nos processos, como também a tramitação eletrônica e a implantação do diário eletrônico do TCE.

Clilson Júnior
PB Agora