Foto: Reprodução/Redes Sociais
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades cometidas durante o exercício financeiro de 2023 no município de São João do Cariri, sob responsabilidade do ex-prefeito José Helder Trajano de Queiroz. A investigação foi formalizada por meio de Portaria e assinada eletronicamente pelo Promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho.
A apuração tem como base a Notícia de Fato nº 054.2025.000526 e um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que apontou diversas falhas graves na gestão municipal. Entre os principais pontos investigados está o não-recolhimento de aproximadamente R$ 180 mil em contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, que deveriam ter sido repassadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A conduta pode configurar crime de apropriação indébita previdenciária.
Outros gastos também estão sob análise, como despesas com assessoria e consultoria no valor de R$ 98,5 mil e locação de veículos que ultrapassam R$ 227 mil. Há indícios de ausência de documentação comprobatória e irregularidades nos processos de contratação.
O inquérito também examina a ausência de concurso público para cargos permanentes, contratações temporárias ilegais, aumento indevido dessas contratações e a realização de festividades em período de calamidade pública, todas consideradas violações aos princípios da administração pública.
Como parte das diligências, o Ministério Público requisitou informações à Receita Federal sobre as contas do município nos anos de 2023 e 2024, notificou o ex-prefeito e a empresa Harpia Empreendimentos LTDA para apresentação de defesa, e encaminhou ofício à Delegacia de Polícia Civil de Serra Branca para investigar o possível crime previdenciário.
O objetivo do inquérito é reunir provas, delimitar responsabilidades e, se necessário, propor Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa.
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