MPPB cobra cumprimento de lei de funcionamento de farmácias, em CG

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu recomendação ao representante legal do Sindicato das Farmácias do Estado da Paraíba (Sindifarma) em Campina Grande para que cumpra a lei e implante o sistema de rodízio entre as farmácias, garantindo que no mínimo dois estabelecimentos farmacêuticos varejistas de redes de farmácias distintas funcionem no centro da cidade 24 horas por dia.

A recomendação foi expedida pela 20ª promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim, que está substituindo na defesa do consumidor. De acordo com ela, o sindicato deverá informar, no prazo de 10 dias, as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação ministerial.

A medida adotada pela Promotoria de Justiça visa garantir o direito do consumidor, bem como a defesa do direito à saúde da população e o cumprimento da Lei Municipal 4.663/2010 (que institui a quantidade de farmácias que devem operar no regime plantão de 24 horas, na cidade de Campina Grande), bem como da Lei Federal 5.991/1973 (que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos).

Segundo o artigo 56 da lei federal, as farmácias e drogarias são obrigadas a dar plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, de acordo com normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e municípios.

PB Agora