O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendaram a criação de um projeto de lei para regulamentar a atividade comercial de ambulantes e quiosques na orla de João Pessoa, por meio de ofício enviado para a prefeitura da capital nesta terça-feira (3).
De acordo com os órgãos, existe um “vácuo legislativo” atualmente no que diz respeito a atuação de ambulantes, quiosques, trailers e barracas na região da orla da capital. Os órgãos apontam que a ausência de normas “tem contribuído para a desordem no uso do espaço público, gerando impactos negativos à mobilidade, à segurança, à higiene, à paisagem urbana e ao direito de livre fruição das praias”.
A prefeitura de João Pessoa tem o prazo de 60 dias para informar as providências adotadas sobre a propositura de um projeto de lei para ordenar a questão comercial na orla.
Redação
