MP-Procon investiga denúncia de que ‘Paraíba de Prêmios’ estaria atuando sem autorização da Lotep

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através do MP-Procon, abriu um inquérito para investigar a informação de que a empresa PSWI TECNOLOGIA LTDA., responsável pelo ‘Paraíba de Prêmios’, estaria atuando sem autorização da Lotep (Loteria do Estado da Paraíba).

O procedimento de investigação foi aberto pelo diretor-geral do MP-Procon, Romualdo Tadeu de Araújo Dias, que informou no despacho que, caso seja necessário, o MPPB pode propor Ação Civil Pública ou celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).

Romualdo citou, ainda no despacho, o artigo 5º do Decreto Estadual nº 41.037, de 19 de fevereiro de 2021, que diz o seguinte:

“Fica vedada a exploração de qualquer modalidade lotérica no âmbito do Estado da Paraíba sem a prévia autorização da LOTEP, ressalvados os serviços de loteria explorados pela União”.

Confira:

001.2020.003096-Portaria de instauração de IC nº 2_MP-PROCON-DG-JP_2022-Portaria de instauração de IC-2022-0000911864 (1)

PB Agora