O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através do MP-Procon, abriu um inquérito para investigar a informação de que a empresa PSWI TECNOLOGIA LTDA., responsável pelo ‘Paraíba de Prêmios’, estaria atuando sem autorização da Lotep (Loteria do Estado da Paraíba).
O procedimento de investigação foi aberto pelo diretor-geral do MP-Procon, Romualdo Tadeu de Araújo Dias, que informou no despacho que, caso seja necessário, o MPPB pode propor Ação Civil Pública ou celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).
Romualdo citou, ainda no despacho, o artigo 5º do Decreto Estadual nº 41.037, de 19 de fevereiro de 2021, que diz o seguinte:
“Fica vedada a exploração de qualquer modalidade lotérica no âmbito do Estado da Paraíba sem a prévia autorização da LOTEP, ressalvados os serviços de loteria explorados pela União”.
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PB Agora
