MP pede demolição de parte de prédio na orla de João Pessoa por ignorar Lei do Gabarito

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou ação civil pública contra a construtora GGP Empreendimentos e Construções por descumprimento da Lei do Gabarito na construção do prédio Setai Edition, na orla do Cabo Branco, em João Pessoa. A ação pede a demolição da parte excedente do prédio, que ultrapassa em 12,90 metros a altura máxima permitida pela Constituição do Estado da Paraíba para a área.

A obra foi embargada pelo Município em 31 de agosto de 2022, após intervenção do MP, mas a empresa descumpriu o embargo. A promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante, autora da ação, argumenta que a construção irregular causa diversos impactos negativos ao meio ambiente, como modificação da paisagem costeira, sombreamento, afetando ecossistemas, impactos na fauna e flora local, alteração de padrões de migração de aves, influência na eclosão de ovos de animais marinhos, impactos na ventilação e circulação do ar e erosão costeira.

Diante dos fatos, o MP pede:

• Demolição da parte excedente do prédio dentro de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil
• Não expedição do habite-se pela Prefeitura Municipal de João Pessoa
• Condenação da construtora ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos ao meio ambiente
• Condenação da construtora ao pagamento de R$ 4.671.309,07 a título de compensação financeira pelos danos ecossistêmicos

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU) serão oficiados para que os profissionais responsáveis pelo projeto sejam responsabilizados.