MP ajuíza ação para obrigar município de Pocinhos a restaurar prédio

MP ajuíza ação para obrigar município de Pocinhos a restaurar prédio do Ipase  

O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Social da Comarca de Pocinhos, ajuizou uma ação de execução de título extrajudicial para obrigar o Município de Pocinhos a cumprir o termo de ajustamento de conduta firmado, em novembro de 2011, para recuperação e preservação do prédio do Ipase e que não foi cumprido. A ação foi ingressada pela promotora de Justiça Jovana Maria Silva Tabosa.

O termo de ajustamento foi assinado pelo prefeito Arthur Bomfim Galdino de Araújo, com a finalidade de recuperar as telhas, o portão de entrada e a placa identificadora do prédio do Ipase para aproveitamento posterior na edificação de uma escola que ocupará seu lugar. A Prefeitura deveria, ainda, reproduzir a fachada original, assim como o piso do átrio de entrada do prédio do Ipase, na entrada da escolar a ser construída no local. Assim como restou acordado que deverá ser construído um complexo de lazer e um centro administrativo local.

Na época da assinatura do TAC, foi constatado que havia ocupação ilícita do imóvel por parte de famílias que já foram retiradas pela prefeitura até pelo risco que o prédio apresenta. Porém inspeção da Promotoria constatou que as obras não foram concluídas dentro do prazo estabelecido pelo ajustamento, que era de 90 dias.

Segundo a promotora Jovana Tabosa, a Justiça deverá conceder um prazo ao município para que cumpra o que ficou acordado no TAC. “Se a prefeitura não cumprir neste prazo, pagará uma multa diária de R$ 545, que consta no próprio termo de ajustamento”, disse.

Ascom