O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria da Saúde de João Pessoa, ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para obrigar o Estado a regularizar, no prazo de 30 dias, a rede de distribuição de medicamentos excepcionais além dos insumos nos estabelecimentos de dispensação. A ação pede ainda que o Centro Especializado de Distribuição de Medicamentos Excepcionais (Cedmex) divulgue a lista dos medicamentos de alta e média complexidade.
Segundo a promotora de Justiça Maria das Graças Azevedo, a Promotoria tem recebido considerável fluxo de pessoas reclamando a falta de distribuição de medicamentos excepcionais e relatando que o Cedmex não entrega os remédios em prazo razoável nem prevê o repasse aos pacientes.
“Esta situação é ocasionada pela morosidade na abertura e encerramento das licitações e pela falta de de planejamento da gestão da saúde, ocasionando a falta de medicamentos considerados essenciais aos usuários, que correm o risco de óbito, face a gravidade de dos seus quadros clínicos”, diz a promotora na ação.
Segundo informações da promotoria, na lista de queixas estão medicamentos imunossupressores (que evitam a rejeição de órgãos transplantados), psiquiátricos, oncológicos, cardíacos e contra a esclerose lateral amiotrófica, todos de alto custo. A ação pede também a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil caso haja descumprimento da decisão judicial.
Na ação, a promotora destaca que a omissão da Secretaria de Saúde do Estado em cumprir o preceito constitucional deixando de prestar a assistência farmacêutica integral a usuários do Sistema Único de Saúde portadores de doenças crônicas e de tratamento de custo elevado pode causar o agravamento da doença ou até mesmo à morte.
Quanto à divulgação da lista de remédios, a ação ressalta que existe a necessidade de publicação no site do Governo do Estado e nos pontos de distribuição, argumentando que a Lei de Acesso à Informação determina que é dever dos órgãos públicos divulgar informações de interesse coletivo ou geral.
Ascom
