MP abre inquérito para investigar possíveis irregularidades em contrato de R$ 3 milhões da Educação de Bayeux

A Promotoria de Justiça de Bayeux, representada pela Promotora Maria Edlígia Chaves Leite, anunciou a instauração do Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades relacionadas à adesão a uma Ata de Registro de Preços no município. O objetivo é investigar a contratação da empresa Inca Tecnologia de Produtos e Serviços Eireli – Epp, CNPJ 14.239.192.0001-06, pelo valor de R$ 3.090.632,07 (três milhões, noventa mil, seiscentos e trinta e dois reais e sete centavos), que teve como objeto o fornecimento de acervo bibliográfico para a Rede Municipal de Ensino de Bayeux, na Paraíba.

A Notícia de Fato que motivou a instauração do inquérito, apresentou elementos suficientes para justificar a investigação. No documento, foram mencionados alguns fatos relevantes para a investigação. Foi constatado que a Comissão de Licitação não enviou o processo licitatório solicitado, sendo necessário requerer essa documentação. Além disso, foi verificado que houve a entrega da mercadoria conforme atestado em Nota Fiscal emitida no dia 29/12/2022 e atestada pelo Secretário de Educação de Bayeux, Jerônimo Gomes de Figueiredo, e pela Diretora de Divisão e Manutenção de Material, Patricia Angélica M. de Macedo.

Cabe ressaltar que o Contrato Administrativo foi protocolado no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), mas ainda não foi analisado pela referida Corte, apesar de seu alto valor.

Nesse sentido, a Promotoria de Justiça determinou a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, visando sanar possíveis irregularidades e garantir o cumprimento das normas que regem a boa administração pública.

Veja o documento:

013.2023.000132-Portaria de instauração de PP_IC nº 11_4° PJ – Bayeux_2023-Portaria de instauração de PP_IC-2023-0000910245