Ministério Público recomenda exoneração do Ouvidor da Prefeitura de Bayeux

 O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Bayeux, recomendou a exoneração imediata do Ouvidor Municipal do Gabinete do Prefeito do município de Bayeux, Jerônimo Gomes de Figueiredo.

De acordo com a promotora de Justiça Anita Bethânia Silva da Rocha, embora Jerônimo Gomes de Figueiredo tenha sido nomeado para ocupar o cargo de provimento em comissão de Ouvidor do Gabinete do Prefeito, não há lei municipal criando tal cargo, nem tampouco estabelecendo suas atribuições ou remuneração. “Haja vista que tal cargo é inexistente, deve-se diligenciar, se for o caso, para a elaboração de lei que crie o cargo e estabeleça as atribuições a ele inerentes”, acrescentou.

A promotora destacou que a nomeação do servidor para ocupação de cargo inexistente, viola os princípios basilares da Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, o que configura, em tese, ato de improbidade administrativa. “A criação de cargos públicos no âmbito da administração direta e autárquica depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo”, acrescentou.

MPPB