Ministério Público instaura inquérito civil para apurar infraestrutura precária nas ruas de Conde

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou o Inquérito Civil Público nº 001.2025.081141 para investigar a situação da infraestrutura urbana no município de Conde, onde diversas ruas estariam intransitáveis devido à falta de pavimentação e condições adequadas de tráfego.

A medida foi determinada por portaria assinada pelo promotor de justiça responsável, que levou em consideração registros feitos na promotoria relatando a precariedade das vias. O município informou que está elaborando um plano de pavimentação em paralelepípedo para os logradouros, mas a promotoria decidiu acompanhar de perto a execução das ações.

O documento cita a Lei nº 11.445/2007, que estabelece princípios fundamentais para os serviços públicos de saneamento básico, incluindo drenagem, manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes, visando à saúde pública, proteção ambiental e segurança da população. Também menciona dispositivos da Constituição Federal, que atribuem aos municípios a responsabilidade pela titularidade dos serviços de saneamento básico e pela melhoria das condições habitacionais e urbanas.

Na portaria o MP solicitou o aguardo do prazo fixado para resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Conde, que deverá prestar esclarecimentos sobre as providências em andamento.

O inquérito tem como objetivo garantir que sejam adotadas medidas efetivas para solucionar os problemas de mobilidade urbana e assegurar o direito da população ao livre tráfego nas ruas da cidade.

PB Agora